Seus direitos sobre os seus dados

Rascunho. Texto ainda sem revisão jurídica.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) dá a você controle sobre os seus dados pessoais. Abaixo, o que você pode pedir e para quem.

O que você pode pedir

• Confirmação e acesso: saber se tratamos dados seus e quais são.
• Correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado.
• Anonimização, bloqueio ou exclusão de dado desnecessário ou tratado fora da lei.
• Portabilidade a outro fornecedor.
• Informação sobre com quem compartilhamos.
• Revogação do consentimento, quando foi ele que autorizou o tratamento.

Para quem pedir

Depende de quem tem o dado, porque portal e lojas são controladores independentes:

• Navegação e busca no portal — peça ao grupo, em privacidade@feiradepresentes.com.br.
• Pedido, entrega, pagamento e cadastro de cliente — peça à loja com quem você comprou. O contato dela está no site dela, no rodapé.

Se você não souber a quem pedir, escreva para o grupo que encaminhamos.

Prazo

Respondemos em até 15 dias para pedidos de acesso e confirmação, e no menor prazo possível nos demais casos. Cada pedido recebe um protocolo, para você poder cobrar.

O que não podemos excluir

Alguns registros são de guarda obrigatória — documentos fiscais de uma venda, por exemplo, ficam pelo prazo legal, hoje 5 anos. Nesses casos o dado é isolado do uso comercial, mas não apagado.

Reclamar

Se a resposta não resolver, você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Veja também a política de privacidade.